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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Cuidando-se das disposições constitucionais que dizem respeito à ordem econômica, aponte, dentre as alternativas seguintes, a que se afigura correta:

(a)

Tem-se por admissível, no sistema da Constituição de 1988, que norma de constituição estadual proíba, no estado-membro, que este possa reordenar, no âmbito da própria competência, sua posição na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidas ou, sem qualquer necessidade, exploradas pelo setor público;

(b)

Ao Estado não é permitido, pela via legislativa, regular política de preços de bens e serviços, ainda que sob a justificativa de controle do abuso de poder econômico, pois tal atuação violaria os fundamentos da livre iniciativa e da livre concorrência;

(c)

A atividade econômica, em vista da sua relevante contribuição para o desenvolvimento do país, pode ser exercida de modo a obstar a efetiva proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente cultural;

(d)

Atenta contra o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo de atividade em determinada área.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Referindo-se a princípios, direitos e garantias fundamentais, examine as alternativas a seguir expostas e aponte a única corretamente formulada:

(a)

A instituição do tribunal do júri assegura a amplitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida;

(b)

Com espeque no constitucionalismo de nossos dias, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade;

(c)

O direito de escusa de consciência restringe-se exclusivamente ao serviço militar obrigatório, quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa;

(d)

Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias, mas não direitos individuais.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Analise as alternativas que se seguem e aponte a única que está corretamente formulada:

(a)

A vedação constitucional de acumulação de cargos públicos estende-se aos ocupantes de cargos ou empregos públicos de empresas públicas e entidades autárquicas, mas não alcança os empregos de sociedade de economia mista;

(b)

A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público pode ser afastada se o percentual legalmente previsto for inferior a um, hipótese em que a fração deve ser desconsiderada;

(c)

O servidor público ocupante de cargo efetivo pode ser exonerado segundo livre critério da autoridade competente, desde que a administração declare por ato administrativo motivado a falta de necessidade do cargo;

(d)

A garantia do direito adquirido não impede a modificação do critério de cálculo da remuneração do servidor público, máxime quando tal alteração não implicar redução dos vencimentos.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Dentre as alternativas seguintes, assinale a única que estiver incorreta:

(a)

O direito à aposentadoria é regulado pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mas tal entendimento não se aplica quanto à carga tributária incidente sobre os proventos;

(b)

O princípio constitucional consoante o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito aplica-se às normas infraconstitucionais de ordem pública;

(c)

As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no sistema anterior, não podendo ser oposta alegação de coisa julgada ou mesmo de ato jurídico perfeito;

(d)

As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, como também a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, até porque isso não implica em violação ao ato jurídico perfeito.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O dispositivo previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal consagra direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Em sendo assim, assinale a alternativa não-correta:

(a)

Em caso de desastre, ou para prestar socorro, autoriza-se a entrada na casa, seja de dia ou de noite, tenha-se ou não anuência do morador ou autorização judicial;

(b)

Em caso de flagrante delito, igualmente, autoriza-se o ingresso na casa, de dia ou de noite, independentemente de quem quer que seja;

(c)

Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreensão domiciliar por ordem de autoridade administrativa;

(d)

No período diurno, por determinação judicial, excepciona-se também a inviolabilidade domiciliar. Nesta hipótese, estamos diante da denominada reserva de jurisdição, ou seja, situações em que se faz indispensável a atuação do Poder Judiciário, autorizando determinada conduta, sem a qual seria a mesma considerada ilícita.

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