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Com força de lei, Medida Provisória é ato do Presidente da República, editado em casos de relevância e urgência, devendo tal espécie normativa ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda de eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, podendo tal lapso ser prorrogado uma única vez, por igual período. Todavia, nem todas as matérias poderão ser objeto de Medida Provisória. Tendo por base tais assertivas, assinale a alternativa correta:
As Emendas Constitucionais serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. As Emendas Constitucionais não estão sujeitas a veto ou à sanção do Presidente da República. Quanto à iniciativa para apresentação de proposta de Emenda Constitucional, aponte a única resposta correta:
No tocante à composição e ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorretamente formulada:
Tendo em consideração o funcionamento da atividade jurisdicional, em primeiro e segundo graus de jurisdição, aponte a alternativa que não está correta:
Questão Anulada
Tendo em conta as garantias funcionais conferidas aos membros do Poder Judiciário, assinale a opção incorreta dentre as a seguir formuladas:
