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Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de irregularidades em contratos administrativos de certo Ministério da Administração Federal, no bojo do qual sabe ter sido acusada por funcionários do órgão investigado pela prática de referidas irregularidades. Na hipótese de o Ministro de Estado indeferir requerimento formulado administrativamente pela empresa com esse propósito, caberá à interessada valer-se, na esfera judicial, de
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A seguridade social constitucionalmente disciplinada
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:
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TRE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os juízes de paz, com base no texto constitucional vigente, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os titulares de cargos públicos
