2. Questões de Concurso

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Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com os direitos do cidadão na ética e cidadania, assinalar a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto ______________, com igual valor para todos e, nos termos da Lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. 
A vinculação de servidores estatutários ao serviço público é estabelecida por meio de concurso público e se consolida com a aquisição de estabilidade após cumprimento de estágio probatório. Essa estabilidade consiste na impossibilidade de perda do cargo, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. Com base nisso, os Conselheiros dos Tribunais de Contas podem perder o cargo unicamente por meio de:
I. Avaliação de desempenho. II. Sentença judicial transitada em julgado. III. Processo administrativo disciplinar.
Está CORRETO o que se afirma: 
De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público após: 
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