2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A respeito das tipologias do federalismo e das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa CORRETA.
A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA. 

Inicialmente conquistados para proteger o cidadão dos excessos cometidos pelo Poder Público, o atual estágio do desenvolvimento social e da atuação dos particulares entre si, justificam a aplicação dos direitos fundamentais também nas relações privadas. Assim, tradicionalmente analisada pela jurisprudência alemã, que em regra adota a incidência mediata, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais há longa data vem sendo debatida pela academia brasileira (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).


Assim, considerando a temática dos direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas, assinale a afirmativa CORRETA. 

A Constituição Federal estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, distribuindo competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa repartição busca garantir maior autonomia aos entes federativos e possibilitar que determinadas matérias sejam disciplinadas conforme as necessidades locais.

Com base nos artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A atuação da Administração Pública deve observar princípios que garantam a legalidade dos atos administrativos, a proteção do interesse público e a adequada prestação dos serviços à sociedade. Esses princípios orientam o comportamento dos agentes públicos e servem como parâmetro para o controle da atuação administrativa pelos órgãos de fiscalização e pelo Poder Judiciário.

Com base no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo