Questões de Concurso

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o plebiscito, o referendo, o voto popular e a iniciativa popular no processo legislativo são algumas das formas de: 

Durante a elaboração de um projeto de lei na Câmara Municipal, a equipe técnica identificou que a matéria tratava da regulamentação de normas gerais sobre proteção ao meio ambiente, tema já disciplinado por legislação federal. Ainda assim, o projeto buscava estabelecer regras específicas voltadas à realidade local, sem contrariar a norma geral existente.
Diante desse cenário, considerando o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Na preparação de documentos oficiais para publicação no portal da Câmara Municipal, Lucas, agente legislativo, foi orientado a revisar atos administrativos antes de sua divulgação. Em determinado caso, identificou que um ato havia sido praticado sem a devida publicidade, sendo mantido apenas em arquivos internos, apesar de produzir efeitos externos relevantes. Diante disso, passou a analisar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal. Com base nesse contexto, avalie as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos, como regra geral.
(__)A ausência de publicidade pode comprometer a eficácia do ato administrativo perante terceiros.
(__)O princípio da publicidade tem caráter absoluto, prevalecendo inclusive sobre o sigilo de informações de interesse do Estado.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

O “habeas-data” será concedido: 

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, não é uma pena permitida no Brasil: