2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil descritos no art.3º da Constituição Federal.
No que concerne às disposições constitucionais sobre a ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios gerais da atividade econômica.
No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos legitimados para propô-la.

Acerca do instituto da súmula vinculante, analise as afirmativas abaixo.


I. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

II. O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

III. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.


Estão corretas as afirmativas:

Com relação às disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
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