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18.458 Questões de concurso encontradas

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Página 422 de 3.692

Questões por página:

Concurso: Câmara Municipal de Perdizes - MG

Concurso: Câmara Municipal de Perdizes - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBGP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Acerca dos direitos políticos e do processo eleitoral disciplinado pela Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Para concorrerem a cargos eletivos, o presidente da república, os governadores de estado e do distrito federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

(b)

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da república, de governador de estado ou território, do distrito federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

(c)

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará opcionalmente, no ato da diplomação, para a inatividade.

(d)

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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Concurso: Câmara Municipal de Perdizes - MG

Concurso: Câmara Municipal de Perdizes - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBGP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.

São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:

(a)

O pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.

(b)

A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.

(c)

A progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.

(d)

A incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Sarzedo - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Sarzedo - MG
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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De acordo com a CF, para a composição das Câmaras Municipais, essa define um limite máximo de vereadores para a quantidade de habitantes. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correlação número de vereadores com número de habitantes de forma INCORRETA.

(a)

13 (treze) vereadores, para municípios com 30.000 a 50.000 habitantes.

(b)

17 (dezessete) vereadores, para municípios com 70.000 a 120.000 habitantes.

(c)

15 (quinze) vereadores, para municípios com 50.000 a 80.000 habitantes.

(d)

11 (onze) vereadores, para municípios com 15.000 a 30.000 habitantes.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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A Ordem Econômica na Constituição Federal é fundada sobre o binômio Capital - Trabalho (livre iniciativa e valorização do trabalho humano), quais são os princípios da Ordem Econômica dentre outros, exceto:

(a)

redução das desigualdades regionais e sociais;

(b)

busca do pleno emprego;

(c)

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

(d)

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

(e)

política de refinanciamento de dívidas junto à fazenda pública para a manutenção da margem de lucro da atividade comercial e/ou industrial;

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Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

(a)

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

(b)

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

(c)

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

(d)

criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

(e)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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