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Concurso: TRE-GO

Concurso: TRE-GO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

(a)

O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, mas não aos das autarquias e fundações públicas, pois estas, como entidades que integram a administração indireta, submetem-se ao regime celetista.

(b)

Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.

(c)

Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros.

(d)

A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos empregados das empresas públicas. Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas os servidores das sociedades de economia mista, que têm a natureza de pessoa jurídica de direito privado.

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Concurso: TRE-GO

Concurso: TRE-GO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

(b)

Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado

(c)

Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

(d)

Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas.

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Concurso: TRE-GO

Concurso: TRE-GO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

(a)

Ministério Público Federal

(b)

Ministério Público Eleitoral

(c)

Ministério Público do Trabalho

(d)

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Concurso: TRE-GO

Concurso: TRE-GO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Assinale a opção correta em relação aos tribunais e juízes eleitorais.

(a)

O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ministro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e um advogado escolhido pelo presidente da República.

(b)

O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do STJ, um desembargador federal e um advogado escolhido pelo presidente da República.

(c)

O TSE elegerá seu presidente e o vice-presidente, respectivamente, entre os ministros do STF e os ministros do STJ. O Corregedor Eleitoral será escolhido entre os ministros oriundos da classe dos advogados.

(d)

O TSE elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.

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Concurso: TRE-GO

Concurso: TRE-GO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

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Segundo a CF, são órgãos da Justiça Eleitoral

(a)

Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

(b)

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Ministério Público Eleitoral.

(c)

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e o Corregedor Eleitoral.

(d)

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

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