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26.616 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

(a)

A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.

(b)

A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possível impor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.

(c)

Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.

(d)

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.

(e)

A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.

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Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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No que se refere aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

(a)

O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma implícita.

(b)

Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos.

(c)

Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos.

(d)

Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo.

(e)

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República brasileira.

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Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, são togados, mas não são vitalícios, visto que devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

(b)

Ao Ministério Público não compete exercer o controle externo da atividade policial.

(c)

Cabe ao Ministério Público, uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

(d)

O Poder Judiciário brasileiro tem autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

(e)

Compete ao Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

(b)

A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

(c)

A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

(d)

O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

(e)

A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.

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Concurso: TRE-MS

Concurso: TRE-MS
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa brasileira.

(a)

Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.

(b)

A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.

(c)

Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

(d)

O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

(e)

Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

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