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De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das
Funções Essenciais à Justiça.
A respeito dos remédios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais,
assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal prevê diversos direitos e garantias fundamentais com o
objetivo de evitar que o Estado, no uso do direito de punir, cometa abusos contra
os seus cidadãos. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme Art. 16 da Lei Orgânica, qual dos poderes descritos abaixo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta de Vereadores eleitos na forma da Constituição Federal?
Concurso:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo as disposições do Art. 87 da Lei Orgânica, são direitos dos servidores públicos, entre outros:
I. Vencimento, subsídios ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
II. Irredutibilidade dos vencimentos, subsídios ou proventos.
III. Licença remunerada para fins acadêmicos.
IV. Garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável.
Quais estão INCORRETOS?