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Concurso:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Concurso:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:
I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;
II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;
III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, exceto para:
Concurso:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos políticos, são inelegíveis:
Concurso:
Prefeitura de Nortelândia - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos políticos, são condições de elegibilidade, exceto: