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Concurso:
Prefeitura de Palestina - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; o segurodesemprego, em caso de desemprego involuntário; e o fundo de garantia do tempo de serviço. II. No Brasil, a suspensão de direitos políticos poderá ocorrer em duas hipóteses, apenas: quando for verificada a incapacidade civil absoluta do indivíduo ou após condenação criminal transitada em julgado, de acordo com o disposto no artigo 15 da Constituição Federal de 1988. III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, determina que a soberania popular, no Brasil, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; o segurodesemprego, em caso de desemprego involuntário; e o fundo de garantia do tempo de serviço. II. No Brasil, a suspensão de direitos políticos poderá ocorrer em duas hipóteses, apenas: quando for verificada a incapacidade civil absoluta do indivíduo ou após condenação criminal transitada em julgado, de acordo com o disposto no artigo 15 da Constituição Federal de 1988. III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, determina que a soberania popular, no Brasil, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Palestina - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que é
inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
II. O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 determina que, entre
outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a
irredutibilidade do salário – salvo o disposto em convenção ou
acordo coletivo –, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo,
para os que percebem remuneração variável, e o décimo terceiro
salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Palestina - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal
de 1988, todos os cidadãos brasileiros podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
II. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 15, veda a
cassação de direitos políticos no Brasil, cuja perda ou suspensão
só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por
sentença transitada em julgado ou após condenação por crime
fiscal.
III. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem direito à
verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que
contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da
Administração Pública. Esse princípio legal e ético parte da
premissa de que o Estado deve crescer ou estabilizar-se sobre o
poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Palestina - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º,
determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem
justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá
indenização compensatória, dentre outros direitos; o segurodesemprego, em caso de desemprego involuntário; e o fundo de
garantia do tempo de serviço.
II. No Brasil, a suspensão de direitos políticos poderá ocorrer em
duas hipóteses, apenas: quando for verificada a incapacidade civil
absoluta do indivíduo ou após condenação criminal transitada em
julgado, de acordo com o disposto no artigo 15 da Constituição
Federal de 1988.
III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, determina que
a soberania popular, no Brasil, será exercida pelo sufrágio universal
e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
CRF-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
A lei referida pela Constituição como estabelecedora dos
requisitos a serem atendidos para provimento em cargo
público é considerada em sentido amplo, contemplando
o edital do concurso.