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Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Um grupo significativo de pessoas que se comunicam por meio do whatsapp, redes sociais e outras mídias viabilizaram certo projeto de lei de iniciativa popular, com o escopo de se imputar penas mais severas, como de caráter perpétuo e de trabalho forçado, aos criminosos que incorram em crimes considerados hediondos e outros crimes mais graves.
Nesse caso, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é
Nesse caso, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é
Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, é um Estado Democrático de Direito, tendo como um dos seus fundamentos a(o):
Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma medida provisória realizada pelo Poder Executivo configura-se como um ato:
Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, certo é que a atual Constituição Federal de 1988 assegura aos reconhecidamente pobres, a título gratuito, na forma da lei, o seguinte:
Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, decretar e executar a intervenção federal é de competência privativa do:
