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Compete privativamente a União legislar sobre Direito
Quanto a escolha e nomeação do Procurador-Geral da República é INCORRETO afirmar que
Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal,
O servidor público será compulsoriamente aposentado, aos
Klaus Werner, de origem alemã, adquiriu a nacionalidade brasileira após regular processo de naturalização. Assim, poderá ele exercer dentre outros, o cargo de
