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18.458 Questões de concurso encontradas

18.458 resultados
Página 633 de 3.692

Questões por página:

Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

(a)

obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.

(b)

discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.

(c)

preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

(d)

exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.

(e)

estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.

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Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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De acordo com disposições normativas pertinentes e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro,

(a)

o Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ação respectiva tenha sido ajuizada por seu governador.

(b)

a ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do STF é o meio processual adequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.

(c)

a alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.

(d)

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

(e)

não poderá ser conhecida e julgada ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto medida provisória que, antes do julgamento da ação, seja convertida em lei, sem alterações.

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Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

(a)

o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.

(b)

em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.

(c)

os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.

(d)

não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.

(e)

a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Aponte a alternativa incorreta.

(a)

De acordo com o STJ, o elemento subjetivo, necessário para a configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art.11 da LIA, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença do dolo específico.

(b)

De acordo com o STJ, nas ações civis por ato de improbidade administrativa, interrompe-se a prescrição da pretensão condenatória com o mero ajuizamento da ação dentro do prazo de 5 anos contado a partir do término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que a citação do réu seja efetivada após esse prazo.

(c)

De acordo com o STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública cujo pedido seja a condenação por improbidade administrativa de agente público que tenha cobrado taxa por valor superior ao custo do serviço prestado, ainda que a causa de pedir envolva questões tributárias.

(d)

De acordo com o STF, pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

(e)

Na ação popular, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

(a)

O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.

(b)

Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.

(c)

A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos.

(d)

A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.

(e)

Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.

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