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Concurso:
Prefeitura de Chapecó - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
Concurso:
- UFOB -
Disciplina:
Direito Constitucional
As normas de eficácia limitada produzem dois tipos de efeitos, quais sejam:
Concurso:
- UFOB -
Disciplina:
Direito Constitucional
As normas de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos
Concurso:
- UFOB -
Disciplina:
Direito Constitucional
A classificação das normas quanto à sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi proposta pelo Prof. José Afonso da Silva tendo ele classificado em três grupos, sendo:
Concurso:
- UFOB -
Disciplina:
Direito Constitucional
