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Concurso:
DETRAN-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,
Concurso:
DETRAN-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
A implantação de um conjunto habitacional de baixa renda por determinado Estado deve
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais,
I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.
II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.
III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.
II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.
III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição
