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Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Conforme estabelecido na CF, o poder constituinte derivado reformador
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art.37. (...)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Art.216. (...)
§ 3.º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia
Segundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, dentre outros:
Assinale a alternativa correta .
Assinale a alternativa correta .
