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Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.
Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada
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PGE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios
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PGE-SE
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Direito Constitucional
De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de estado
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PGE-SE
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Direito Constitucional
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
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PGE-SE
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Direito Constitucional
