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Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à administração pública, assinale a opção correta conforme a CF.
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PGE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas,2001, p.511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado
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PGE-PI
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Direito Constitucional
Segundo a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
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PGE-PI
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Direito Constitucional
No que concerne à ordem social, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.
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PGE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que uma lei de determinado estado da Federação exija que os veículos oficiais a serem adquiridos pela administração pública utilizem combustíveis renováveis ou, no caso de utilizarem combustíveis derivados do petróleo, que tais veículos sejam produzidos no próprio estado. Acerca dessa situação, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência sobre o tema.
