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Questões por página:

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito das prerrogativas do presidente da República, dos governadores e dos parlamentares, conforme previsto na CF, assinale a opção correta.

(a)

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos — salvo em flagrante de crime inafiançável — nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

(b)

A inviolabilidade parlamentar prevista na CF refere-se apenas ao campo penal, não abrangendo a inviolabilidade civil.

(c)

Para que o presidente da República e os governadores sejam processados criminalmente, não é necessária licença prévia da respectiva casa legislativa.

(d)

A imunidade processual impede que os parlamentares sejam investigados sem prévia licença da respectiva casa legislativa

(e)

Como não é um direito pessoal, mas uma garantia funcional e institucional, a inviolabilidade penal do parlamentar é irrenunciável.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

(a)

A Constituição de 1937 trouxe diversos avanços no campo do controle de constitucionalidade das normas, conferindo ao STF amplos poderes para exercer o controle abstrato e concreto de constitucionalidade

(b)

A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias individuais, prevendo, pela primeira vez, nas constituições brasileiras, o mandado de segurança e a ação popular.

(c)

Uma das inovações trazidas pela Constituição brasileira de 1891 foi a divisão do território brasileiro em estados e a ampla liberdade de culto, com o fim do catolicismo como religião oficial do Estado.

(d)

A Constituição de 1934 ficou marcada pela sua longa duração e pelo seu cunho autoritário, que permitiu a concentração de poderes nas mãos do chefe do Poder Executivo.

(e)

Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento da Federação brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

(a)

Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art.5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

(b)

Poder constituinte decorrente é o poder que os estados- membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.

(c)

O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores.

(d)

A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art.34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

(e)

Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito de Federação, assinale a opção correta.

(a)

Quanto à sua origem, a Federação brasileira foi formada por agregação.

(b)

No Brasil, hoje, existe um federalismo de segundo grau.

(c)

São entes federativos a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.

(d)

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, obedecidos os requisitos legais.

(e)

A criação dos territórios e a sua transformação em estado são reguladas por meio de emenda constitucional

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.

(a)

Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

(b)

Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.

(c)

Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.

(d)

Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.

(e)

A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.

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