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Concurso:
METROFOR - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Produzirão efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal,
Concurso:
METROFOR - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais que
dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a
afirmação verdadeira.
Concurso:
METROFOR - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os precatórios judiciais, a Constituição
Federal prescreve que
Concurso:
METROFOR - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da
República diz que os trabalhadores urbanos e rurais
têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos
da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma
constitucional de eficácia
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da Constituição de 1824 do Brasil, marque o item incorreto: