Questões de Concurso

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC595470

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

(a)

ampliar os direitos e garantias individuais.

(b)

abolir o voto obrigatório.

(c)

desfazer a forma federativa de Estado.

(d)

alterar o regime de governo.

(e)

dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC595469

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Consoante às normas constitucionais brasileiras, assinale a alternativa correta.

(a)

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

(b)

São inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo,45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições.

(c)

Não são inelegíveis os analfabetos, sendo, todavia, facultativa a sua inscrição como eleitor.

(d)

É vedada a possibilidade de Lei Complementar estabelecer outros casos de ilegibilidade além dos já previstos na Constituição.

(e)

Para todos os cargos majoritários, é permitida uma única reeleição.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC595467

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que tange ao disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

(b)

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

(c)

compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

(d)

é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

(e)

é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC595466

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que

(a)

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

(b)

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

(c)

cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

(d)

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.