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Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Tendo por base as disposições presentes na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das competências do Presidente da República.

(a)

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

(b)

Apresentar relatório mensal de sua gestão no Ministério.

(c)

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

(d)

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Ministro de Estado.

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Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

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Em se tratando dos direitos sociais expressos na Constituição Federal, marque a alternativa que indique corretamente um dos direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

(a)

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração.

(b)

Remuneração do trabalho noturno igual a do diurno.

(c)

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

(d)

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

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Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Em se tratando do tema partidos políticos, expresso na Constituição Federal, indique a alternativa correta.

(a)

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em Lei.

(b)

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremos Tribunal Federal.

(c)

É facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

(d)

Os partidos políticos, em hipótese alguma, terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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No que concerne ao tema Direitos e Garantias Fundamentais, à luz do que nos leciona a Constituição Federal, indique a alternativa correta.

(a)

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

(b)

Não haverá pena de morte, nem mesmo nos casos de guerra.

(c)

Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(d)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em se tratando do poder judiciário, à luz do que disciplina a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente aos tribunais

(a)

a alteração da organização e da divisão judiciárias.

(b)

a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

(c)

a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.

(d)

organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

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