Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, exercer o Poder Legislativo, em âmbito federal. Nesse contexto e com base na CF, assinale a alternativa que NÃO está inserida na competência exclusiva do Congresso Nacional.

Carolina nasceu em Lisboa, Portugal, filha de mãe brasileira que estava em intercâmbio estudantil na época, e de pai português. Carolina não foi registrada em repartição brasileira competente à época do seu nascimento. A mãe de Carolina retornou ao Brasil com a filha quando ela tinha apenas dois anos de idade e no país já residem há 10 (dez) anos.
Considerando a situação narrada e as disposições constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA. 

O Poder Executivo, segundo a Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No desempenho de suas funções, o Presidente deve respeitar os limites constitucionais e legais do cargo, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base nas disposições do texto constitucional:
(__)Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o ato que atente contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário.
(__)Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, na prática de crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
(__)O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
(__)Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A Seguridade Social consiste no conjunto de ações e medidas criadas tanto pelos poderes públicos quanto pela sociedade que tem como objetivo assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Dentre os princípios e diretrizes da seguridade Social estão:

I.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Diversidade da base de financiamento.

É CORRETO o que se afirma em:

Um advogado avalia a aplicabilidade de uma norma constitucional que regula a repartição de competências tributárias ao representar um município em uma ação judicial. A análise exige a distinção entre vigência e eficácia, sendo a eficácia plena das normas constitucionais um aspecto técnico essencial que determina a aplicabilidade imediata de certas disposições. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena são aplicáveis apenas após regulamentação infraconstitucional, dependendo de lei complementar.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena são limitadas a direitos fundamentais, não abrangendo normas organizativas da Constituição.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por lei ordinária.

(__)As normas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos jurídicos imediatos, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: