Questões de Concurso
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Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar os resultados finais e expedir os respectivos diplomas nas eleições para:
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
A respeito das disposições penais do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
No que tange à justificação do não comparecimento à eleição, prevê a Justiça Eleitoral que será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas,
É correto afirmar que a Resolução TSE no 21.538/2003 prevê que
De acordo com o previsto na Lei Federal no 4.737/1965 (Código Eleitoral), as juntas eleitorais