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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n.633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade,
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Eleitoral
No que concerne à propaganda eleitoral, é correto afirmar que:
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Eleitoral
Quanto ao sistema eleitoral adotado no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Eleitoral
A candidatura a cargos eletivos obedece a determinados períodos de desincompatibilização para caracterizar a elegibilidade.
Não se inclui no prazo de até seis meses depois de afastados do cargo/função quando a eleição é para Vice-Presidente da República quem ocupa o cargo de:
Não se inclui no prazo de até seis meses depois de afastados do cargo/função quando a eleição é para Vice-Presidente da República quem ocupa o cargo de:
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Eleitoral
Pelas regras da legislação eleitoral são inelegíveis os candidatos com condenação transitada em julgado, após oito anos do cumprimento da pena, pelos crimes:
