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2.330 Questões de concurso encontradas

2.330 resultados
Página 117 de 466

Questões por página:

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Questão Anulada

EM RELAÇÃO ÁS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE:

(a)

A condenação criminal por qualquer delito torna o cidadão inelegível por três anos após o cumprimento da pena e enquanto pender recurso não há a restrição ao direito político fundamental.

(b)

O parlamentar que perder o mandato em casos de quebra de decoro e infringir o Regimento Interno da casa legislativa ficará inelegível por 08 anos após o termino do mandato, caso o Plenário se pronuncie pela inelegibilidade, cabendo a Justiça eleitoral apenas declarar a inelegibilidade, sem possibilidade de rever a sanção em decorrência do princípio constitucional da independência dos poderes.

(c)

O exercício de cargos funções ou mandato eletivo pode ser incompatível com a candidatura, havendo necessidade do cidadão se desincompatibiíizar em prazo fixado pela Justiça Eleitoral através de resolução específica.

(d)

O agente público que teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável e em decisão irrecorrível do órgão competente, fica inelegível. Compete à Câmara municipal o julgamento das contas do refeito, consistindo o parecer prévio do Tribunal de contas do Estado em peça meramente opinativa.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:

(a)

confundem-se com as hipóteses de inelegibilidade, envolvendo as mesmas situações jurídicas. As condições de elegibilidade podem ser examinadas em recurso contra a expedição de diploma e em ação de investigação judicial eleitoral.

(b)

são fixadas na Constituição Federal e tratam da filiação partidária apesar da natureza jurídica dos partidos politicos no Brasil. A filiação como condição de elegibilidade obedece a prazo definido e o procedimento de filiação é feito segundo as regras estabelecidas no partido.

(c)

são fixadas na Constituição Federal e abordam a idade minima, prevista no texto constitucional, tendo como referencia, segundo a lei, a data da eleição, sendo de 18 anos para vereador, 21 anos para Prefeito, 30 anos para Governador e 35 para Senador.

(d)

são aferidas pela Justiça eleitoral quando do pedido de registro de candidatos. A suspensão dos direitos políticos, por condenação criminal com trânsito em julgado, é efeito da sentença penal, com repercussão eleitoral, dependendo de pronunciamento expresso do juiz criminal.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Difícil

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A JUSTIÇA ELEITORAL:

(a)

É organismo judiciário especializado em direito eleitoral, havendo reserva de jurisdição em matéria eleitoral típica, cabendo-lhe julgar e processar os litígios entre candidatos e os crimes de natureza eleitoral, respeitando-se a competência por prerrogativa de função, fixada na Constituição Federal.

(b)

Tem competência para administrar as eleições, desde o alistamento { inscrição, exclusão e transferência de eleitores) até a apuração eletrônica de votos, podendo requisitar servidores e responder consultas sobre casos concretos, através do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais.

(c)

Processa e julga o recurso contra a expedição de diploma, através do TSE, nas eleições para Presidente e Vice da República; dos Tribunais Regionais Eleitorais, para Governador e dos juizes eleitorais, para Prefeito.

(d)

Se organiza em zonas eleitorais, as quais correspondem a cada município integrante da Federação, e seções eleitorais com atribuições administrativas.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito difícil

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OS DIREITOS POLÍTICOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL-ELEITORAL DO BRASIL:

(a)

Compreendem o alistamento não obrigatório e o voto obrigatório, porém o eleitor deve se vincular a uma circunscrição eleitoral havendo relação com o seu domicilio, o qual não se confunde com o domicílio civil.

(b)

São exercidos apenas pelos brasileiros natos, desde que presentes os requisitos de domicílio eleitoral, alistamento, idade mínima, ausência de condenação criminal, condições de elegibilidade e ausência de hipóteses de inelegibilidade.

(c)

Estão entre os direitos fundamentais e se manifestam, além das eleições para os cargos públicos, através do plebiscito e referendo e a necessidade de prévia consulta á população para a elaboração das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

(d)

Envolve a cidadania ativa e passiva, sendo um dos pilares do Estado democrático de direito, inexistindo possibilidade de cassação.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando que, em um estado da Federação com direito a eleger vinte deputados federais, um partido político regularmente inscrito participará das eleições sem estar coligado a nenhum outro, assinale a opção que apresenta uma quantidade correta de candidatos que poderão concorrer ao cargo de deputado(a) federal pelo referido partido.

(a)

vinte homens – vinte mulheres

(b)

nove homens – vinte e uma mulheres

(c)

vinte homens – duas mulheres

(d)

vinte e dois homens – oito mulheres

(e)

trinta homens – dez mulheres

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