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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Compete ao juiz eleitoral resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração dos votos.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Compete, privativamente, aos TREs indicar ao TSE as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode credenciar, respectivamente: até dois delegados perante o juízo eleitoral; até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; e até quatro delegados perante o TSE.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Por se tratar de matéria meramente administrativa, inexiste previsão de sustentação oral nos julgamentos de requerimentos de registros de partidos.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Compete ao partido político em formação indicar, no pedido de registro, o número da legenda.
