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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Compete, privativamente, aos TREs indicar ao TSE as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode credenciar, respectivamente: até dois delegados perante o juízo eleitoral; até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; e até quatro delegados perante o TSE.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Por se tratar de matéria meramente administrativa, inexiste previsão de sustentação oral nos julgamentos de requerimentos de registros de partidos.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Compete ao partido político em formação indicar, no pedido de registro, o número da legenda.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Eleitor considerado inelegível não pode se filiar a partido político em razão do fato de que tal condição afasta o reconhecimento do pleno gozo de seus direitos políticos.
