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TRE-BA
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Direito Eleitoral
O Código Eleitoral dispõe que, além dos TREs, são órgãos da justiça eleitoral
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TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos fixados, será aplicada multa em valor equivalente a
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TRE-BA
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Direito Eleitoral
Os partidos deverão escolher os candidatos e deliberar sobre as coligações no período de
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TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais, por sua vez, são constituídos por representantes dos estados e do Distrito Federal (DF). Para o Senado Federal, tais representantes são eleitos segundo o
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TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
No caso de candidato falecer no terceiro mês que antecede o pleito eleitoral, a substituição do registro de sua candidatura deve ser requerida em até