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Questões por página:
Sobre os crimes eleitorais, assinale a alternativa INCORRETA.
É correto afirmar que a inelegibilidade
A apelação criminal eleitoral deverá ser
Questão DESATUALIZADA
O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado
No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral