2. Questões de Concurso

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Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.

A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura
A respeito de partidos políticos, assinale a opção correta.
O crime eleitoral
A suspensão de direitos políticos
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