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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:
Nas alternativas abaixo somente uma está correta. Assinale qual é:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a remuneração paga ao funcionário pelo exercício do cargo corresponde:
São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85: