Questões de Concurso

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II - O processo administrativo, por sua natureza inquisitorial, iniciar-se-á somente a pedido de interessado.
III - São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
IV - Não há prioridade na tramitação do processo administrativo, por força do princípio constitucional da igualdade material.
Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I - São excepcionalmente admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, quando destinadas a comprovar desvio moral e de finalidade da atuação de agente público.
II - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
III - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
IV - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir ou, em se tratando de caso cuja complexidade seja devidamente demonstrada, encaminhar o processo ao Poder Judiciário para decisão fundamentada.

Quais estão corretas?

Um servidor público estável é submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de corrupção. Ao final do processo, a comissão processante opina pela demissão do servidor. A autoridade competente, no entanto, discorda da sugestão e aplica apenas uma suspensão de 90 dias. Anos depois, o mesmo servidor é absolvido na esfera criminal pelo mesmo fato, por negativa de autoria, em sentença transitada em julgado. Qual a consequência da absolvição criminal na esfera administrativa?

Uma comissão municipal selecionará duas escolas para um projeto-piloto de inclusão digital. O coordenador dirigiu uma das candidatas até o ano anterior e ainda integra, sem remuneração, sua associação de ex-alunos. Depois de receber as propostas, participou da inclusão de um critério que concede pontos por experiência anterior em projeto semelhante; somente essa escola comprovou tal experiência. A matriz ainda não foi aplicada e o regulamento permite a revisão fundamentada dos critérios antes da pontuação. Os demais membros não possuem vínculos com as candidatas e não há indício de participação da escola na redação do critério. Considerando a ética no serviço público, a comissão deve:

Uma comissão municipal selecionará duas escolas para um projeto-piloto de inclusão digital. O coordenador dirigiu uma das candidatas até o ano anterior e ainda integra, sem remuneração, sua associação de ex-alunos. Depois de receber as propostas, participou da inclusão de um critério que concede pontos por experiência anterior em projeto semelhante; somente essa escola comprovou tal experiência. A matriz ainda não foi aplicada e o regulamento permite a revisão fundamentada dos critérios antes da pontuação. Os demais membros não possuem vínculos com as candidatas e não há indício de participação da escola na redação do critério. Considerando a ética no serviço público, a comissão deve: