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Consideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete
Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goias, é CORRETO afirmar:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Os proprietários dos veículos automotores terrestres com mais de dez anos de fabricação, licenciados no território do estado do Espírito Santo, estão isentos do pagamento do IPVA.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Considere que Joaquina tenha adquirido, por herança, um imóvel localizado no estado do Espírito Santo que será destinado exclusivamente para a sua moradia, pois não possui outro imóvel. Nesse caso, a operação de transferência do imóvel para Joaquina está isenta do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
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Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
