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Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização.
A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o atendimento de interesse predominantemente do próprio particular.
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o atendimento de interesse predominantemente do próprio particular.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos.
O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos.
A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los.
A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los.
