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Questões por página:

Concurso: PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Difícil

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Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, o regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

(a)

a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a sessenta dias.

(b)

algumas punições disciplinares podem ser aplicadas sem o devido processo legal e sem a observância da ampla defesa e do contraditório.

(c)

ao militar estadual não é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares.

(d)

as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detenção, apenas.

(e)

as penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação.

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Concurso: PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto à violação das obrigações e dos deveres e às previsões da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica. A violação a que se refere este artigo é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico do infrator.

(b)

É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas nesta lei, o Comandante-Geral, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais.

(c)

A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.

(d)

A apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

(e)

É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial, o Secretário-Chefe e o Subchefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhes forem funcionalmente subordinados.

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Concurso: PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

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Compete ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – do Estado do Tocantins, segundo as determinações da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012:

(a)

realizar o comando, a chefia e a direção dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da PMTO.

(b)

realizar os serviços respectivos de cada habilitação na área da saúde, além de outros encargos próprios da carreira militar.

(c)

exercer as atividades técnico-administrativas inerentes à habilitação específica e assistência religiosa para os Oficiais Capelães, além de outros encargos próprios da carreira militar.

(d)

exercer as atividades administrativas definidas no Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo – QOD – além de outros encargos próprios da carreira militar.

(e)

sem prejuízo da execução da habilidade instrumental, chefiar atividades administrativas e exercer a regência nas bandas de música, funções definidas no QOD, além de outros encargos próprios da carreira militar.

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Concurso: PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

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2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

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No que tange às disposições gerais da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa correta.

(a)

A Casa Militar é regida por legislação comum.

(b)

Cabe aos chefes, diretores, assessores ou comandantes de UPM propor ao Comandante Geral, em sessenta dias, o regulamento dos serviços do respectivo órgão de direção, apoio ou execução.

(c)

O meio de comunicação oficial da PMTO é exclusivamente o Boletim Geral.

(d)

A Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, revogou a Lei Complementar nº 44, de 3 de abril de 2006.

(e)

O Comandante Geral não possui permissão legal para utilizar o profissional civil necessário aos serviços gerais e de natureza técnica ou especializada.

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Concurso: PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

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Em relação aos órgãos de apoio da PMTO, previstos na Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A Ajudância Geral é responsável pela administração do Quartel e da Banda de Música do Comando Geral e pela coordenação das demais Bandas de Músicas.

(b)

A Assessoria de Comunicação é responsável pela execução das atividades de comunicação social, publicidade, relacionamento com a mídia, cerimonial, eventos e marketing institucional.

(c)

A Assessoria Jurídica é órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante Geral.

(d)

A Assessoria Técnica de Informática e Telecomunicações é responsável pela execução das matérias relativas à informática e às telecomunicações.

(e)

A Comissão de Promoções de Oficiais é responsável pelas matérias relativas à concessão de medalhas no âmbito da Corporação.

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