2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Estadual nº 5.251/85, dentre outras situações, fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial que, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, for condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva de liberdade individual superior a
Conforme previsão da Lei Estadual nº 6.833/2006, o Pundonor policial-militar é:
Questão Anulada
A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas
Com relação às normas da Constituição do Estado do Pará sobre o governador e vice-governador é possível afirmar que
Tendo em vista a Lei Estadual nº 6833/2006, assinale a única alternativa correta:
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