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Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei Estadual nº 13.220/2009, a pessoa com deficiência
A lei estabelece requisitos para ingresso no serviço público. Assinale a alternativa abaixo que contempla requisito em DESACORDO com os estabelecidos no Estatuto e no Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
De acordo com o Estatuto e o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a comprovação de preenchimento dos requisitos para ingresso no serviço público dar-se-á por ocasião
De acordo com o texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são órgãos do Poder Judiciário: