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Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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É vedada a prorrogação, de ofício, de licença de servidor.
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão de os motivos de sua aposentadoria por invalidez terem-se tornado insubsistentes, Jorge foi desaposentado e reingressou no serviço público estadual.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu o provimento de cargo público sob a forma de reversão.
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Os juízes de direito que estiverem no primeiro ano de exercício da magistratura poderão perder seus cargos por deliberação do Tribunal de Justiça do Estado.
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Para a AL/CE criar comissão parlamentar de inquérito é necessário que, além do fato determinado, haja requerimento de um terço dos seus membros, que poderão promover a responsabilidade civil dos infratores.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a opção correta.
