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Em relação à comunicação dos atos processuais, conforme disposições da Lei que regula o processo administrativo-tributário, Lei 10654/91, no Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo.
I. A intimação pessoal, regular e comprovadamente feita, suprirá qualquer outra, por mais especial que seja.
II. A aposição do “ciente” ou sua recusa não implica reconhecimento ou agravamento do fato denunciado.
III. O Poder Executivo está autorizado a, mediante decreto, adotar como domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, para fim de comunicação de atos processuais, o endereço postal, eletrônico ou de fax, que ele tenha fornecido à Secretaria da Fazenda, para efeito de cadastramento, alteração cadastral ou baixa da respectiva inscrição.
IV. Na hipótese de o contribuinte localizar-se em outra Unidade da Federação, a comunicação será efetuada pela chefia da repartição fazendária competente.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA
I. Os prazos serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
III. O não-cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários não implicará nulidade do processo.
IV. A autoridade julgadora a quem estiver submetido o processo poderá, por meio de despacho fundamentado, publicado no Diário Oficial do Estado, prorrogar ou reabrir prazos, atendendo, a motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou de elemento cerceador do direito de defesa, devidamente comprovados.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.
