2. Questões de Concurso

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Configura-se um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
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Em relação à outorga pela utilização dos recursos hídricos:
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Independe(m) da outorga pelo Poder Público:
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Como um dos fundamentos dessa política nacional, tem-se que:
De acordo com Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as “áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes” são reconhecidas por:
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