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Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, com possibilidade de prorrogação por igual período, poderá variar entre o mínimo e o máximo de
Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Ambiental
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Assim, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Ambiental
Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Ambiental
Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, no licenciamento das atividades,
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo