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Concurso:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Disciplina:
Direito Ambiental
Dados os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938/81,
I. Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
II. O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
III. Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
IV. A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
verifica-se que está(ão) correto(s)
O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor
Considerando-se que o artigo 942 do Código Civil estabelece a possibilidade de responsabilidade civil solidária e, ainda, o disposto no artigo 3°, inciso IV, da lei n° 6.938/81, tem-se que no âmbito do direito ambiental:
Assinale a alternativa correta.
Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:
