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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O regime jurídico preponderante no sistema internacional de responsabilidade por danos ambientais, previsto nas principais convenções internacionais relativas ao tema, é o da responsabilidade objetiva.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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Se um imóvel rural, ao ser adquirido, já se encontrava sem cobertura florestal ou sem a reserva legal, sendo toda a área utilizada para o plantio e a pastagem dos animais, o novo proprietário, além de não poder ser considerado poluidor, não poderá ser responsabilizado pelos danos causados à natureza nem tampouco ser obrigado a regenerar o meio ambiente degradado.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O princípio da ampla informação, existente no direito do consumidor, também influi na proteção nacional e internacional do meio ambiente.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O estudo de impacto ambiental (EIA) e o seu relatório (RIMA) são documentos técnicos de caráter sigiloso, de forma a impedir danos às empresas concorrentes da obra pública em estudo.
