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Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei n° 9.605/98, a ação penal é
O rol completo dos legitimados para propor ação civil pública previsto na Lei Federal n° 7.347/85 é composto por:
Questão Anulada
A Audiência Pública no licenciamento ambiental conduzido por um EIA-RIMA
A licença prévia,
Joaquim pretende instalar uma indústria, que gera poluição acima dos padrões admitidos, em um Município absolutamente carente. A indústria proporcionará empregos e trará arrecadação ao Município. Segundo a finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, a indústria,