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Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de
Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que
Conforme a Lei n.º 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará
De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:
