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Os limites de integralização dos cursos devem ser fixados com base na carga horária total, computada nos respectivos Projetos Pedagógicos do curso, observados os limites estabelecidos nos exercícios e cenários apresentados no Parecer CNE/CES nº 8/2007, da seguinte forma:
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de  
Em relação a formação inicial do magistério da educação básica em nível superior, considere os itens abaixo.

I. A instituição formadora definirá no seu projeto institucional as formas de desenvolvimento da formação inicial dos profissionais do magistério da educação básica articuladas às políticas de valorização desses profissionais e à base comum nacional explicitada no capítulo II desta Resolução.
II. A formação em nível superior para o exercício da docência e da gestão na educação básica prescinde a formação inicial adequada à área de conhecimento e às etapas de atuação.
III. A formação inicial de profissionais do magistério será ofertada, preferencialmente, de forma presencial, com elevado padrão acadêmico, científico e tecnológico e cultural.

É correto afirmar:  
A avaliação externa in loco institucional e de cursos, de responsabilidade do Instituto Anísio Teixeira (INEP), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) deve considerar para efeito de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, bem como para o credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino superior, de acordo com o Sistema Nacional de Avaliação (SINAES), os seguintes fatores, entre outros que lhe couber:

I. a previsão institucional e o cumprimento de pelo menos 20% (vinte por cento) do total da carga horária curricular dos cursos de graduação com atividades de extensão como programas, projetos, cursos e oficinas, como parte da matriz curricular dos cursos;
II. a articulação entre as atividades de extensão e as atividades de ensino e pesquisa realizadas nas instituições de ensino superior;
III. os docentes responsáveis pela orientação das atividades de extensão nos cursos de graduação.

É correto afirmar:  
A Educação em Direitos Humanos é um dos eixos fundamentais do direito à educação e refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos processos de promoção e defesa da vida. Sobre a relação dos Direitos Humanos e as Diretrizes para a Educação estabelecidas pelo Ministério da Educação, assinale a alternativa correta: