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Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Como o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com os fundamentos legais apontados nos autos, não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito de acordo com normas jurídicas diferentes das apontadas nos autos. Essa liberdade conferida ao julgador também deve compatibilizar-se com o princípio do contraditório.
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere à recuperação judicial, é correto afirmar:
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da execução por quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar:
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ação de improbidade administrativa,
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à medida cautelar de arresto, é INCORRETO afirmar:
